Lei nº 19020, de 28/12/2022

Altera a Lei Municipal nº 16.065/95 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.

Matéria: PLE nº 58/2022 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2022

Data de Publicação: 29/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 4

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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