Lei nº 19021, de 28/12/2022

Promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife - EFPMR, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985, e dá outras providências.

Matéria: PLE nº 53/2022 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 28/12/2022

Data de Publicação: 29/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 4

Situação: Em vigor

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