Lei nº 18396, de 23/10/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕE S ACERCA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Promulgação: 23/10/2017
Data de Publicação: 26/10/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial do município
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