Lei Ordinária nº 19489, de 09/03/2026
Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLE 2/2026 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 09/03/2026
Data de Publicação: 10/03/2026
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
