Lei nº 19034, de 15/03/2023
Assegura à mulher o direito à presença de
acompanhante, de sua escolha, durante as
consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde do
município de Recife.
Data de Promulgação: 15/03/2023
Data de Publicação: 25/03/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 19034 2023 |
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