Lei Ordinária nº 19476, de 06/01/2026
Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Recife, vinculado à Secretaria da Educação, e define suas finalidades e diretrizes.
Matéria Originária: PLE 48/2025 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 06/01/2026
Data de Publicação: 10/01/2026
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
