Lei Ordinária nº 19364, de 29/03/2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 47/2026 - Autoria: Comissão Executiva
Data de Promulgação: 29/03/2026
Data de Publicação: 21/03/2026
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
