Lei Ordinária nº 19333, de 04/12/2024
Altera a Lei Municipal nº 16.934, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005.
Matéria Originária: PLE 32/2024 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 04/12/2024
Data de Publicação: 05/12/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
