Lei Ordinária nº 18752, de 17/09/2020
PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE CEROL E LINHA CHILENA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Matéria Originária: PLO 309/2019 - Autoria: Aimee Carvalho
Data de Promulgação: 17/09/2020
Data de Publicação: 19/09/2020
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
