Lei nº 18754, de 28/09/2020

INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” E O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 164/2019 (Almir Fernando)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/09/2020

Data de Publicação: 29/09/2020

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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