Lei Ordinária nº 19254, de 19/06/2024
Institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Matéria Originária: PLO 235/2023 - Autoria: Cida Pedrosa
Data de Promulgação: 19/06/2024
Data de Publicação: 20/06/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor