Lei Ordinária nº 19242, de 13/06/2024
Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Uso da Maconha Medicinal” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Matéria Originária: PLO 285/2023 - Autoria: Elaine Cristina
Data de Promulgação: 13/06/2024
Data de Publicação: 15/06/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
