Lei Ordinária nº 19234, de 28/05/2024
Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Abandono Paterno” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Matéria Originária: PLO 248/2023 - Autoria: Elaine Cristina
Data de Promulgação: 28/05/2024
Data de Publicação: 01/06/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
