Lei Ordinária nº 18908, de 06/04/2022

Institui e disciplina o Auxílio Municipal denominado "Cria Esperança", destinado a beneficiar órfãos e órfãs vítimas do feminicídio.

Matéria Originária: PLE 7/2022 - Autoria: Prefeito do Recife

Data de Promulgação: 06/04/2022

Data de Publicação: 07/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Revogado parcialmente pelo ofício 019/2022 GP/SEGOV

Descrição do Anexo Arquivo
PDF da publicação da lei 18.908/2022 Visualizar
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