Lei Ordinária nº 19159, de 15/12/2023
Altera o item 7 do ANEXO VII da Lei Municipal nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana.
Matéria Originária: PLO 133/2023 - Autoria: Gilberto Alves
Data de Promulgação: 15/12/2023
Data de Publicação: 16/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 6
Situação: Em vigor
