Lei nº 19159, de 15/12/2023

Altera o item 7 do ANEXO VII da Lei Municipal nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana.

Matéria: PLO nº 133/2023 (Gilberto Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2023

Data de Publicação: 16/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 6

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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