Lei nº 19180, de 29/12/2023

Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos art. 65, inciso II, e artigos 72, 79 da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2.

Matéria: PLE nº 49/2023 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 29/12/2023

Data de Publicação: 29/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Em vigor

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