Lei Ordinária nº 19179, de 29/12/2023
Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.
Matéria Originária: PLE 69/2023 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 29/12/2023
Data de Publicação: 29/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 9
Situação: Em vigor
