Lei nº 19179, de 29/12/2023
Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.
Data de Promulgação: 29/12/2023
Data de Publicação: 29/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 9
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PDF da publicação da lei 19179 2023 |
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