Lei nº 19174, de 29/12/2023

Altera a Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e revoga as Leis nº 17.410, de 2 de janeiro de 2008 e a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015.

Matéria: PLO nº 55/2023 (Ana Lúcia)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2023

Data de Publicação: 29/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar PDF da publicação da lei 19174 2023
Nova Pesquisa Voltar