Lei nº 19166, de 20/12/2023

Institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015.

Matéria: PLE nº 56/2023 (Prefeito do Recife)

Data de Promulgação: 20/12/2023

Data de Publicação: 21/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo	Descrição
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