Lei nº 19165, de 20/12/2023
Institui e disciplina, no âmbito do Município do Recife, programa de concessão de bolsas de estudos e qualificação profissional para população em situação de rua.
Data de Promulgação: 20/12/2023
Data de Publicação: 21/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 19165 2023 |
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