Lei nº 18949, de 27/06/2022
Institui no calendário oficial de eventos do Município do Recife o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio - “Lei Luana Barbosa", a ser celebrado no dia 13 de abril.
Data de Promulgação: 27/06/2022
Data de Publicação: 28/06/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
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PDF da publicação da lei 18.949/2022 |
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