Lei nº 19148, de 08/12/2023

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza- ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe.

Matéria: PLE nº 48/2023 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2023

Data de Publicação: 09/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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