Lei nº 19148, de 08/12/2023
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza- ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe.
Data de Promulgação: 08/12/2023
Data de Publicação: 09/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 19148 2023 |
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