Lei nº 19144, de 06/12/2023
Dispõe sobre os Agentes de Contratação, Equipes de Apoio e Comissões de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, cria os cargos e funções gratificadas que indica, e altera a Lei Municipal nº 16.365, de 6 de janeiro de 1998.
Data de Promulgação: 06/12/2023
Data de Publicação: 07/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 4
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