Lei nº 18241, de 13/07/2016

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 403/2013 (Michele Collins)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/2016

Data de Publicação: 14/07/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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