Lei nº 19124, de 09/11/2023
Institui no calendário oficial de eventos do Município do Recife o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - “Lei Roberta Nascimento", a ser celebrado no dia 24 de junho.
Data de Promulgação: 09/11/2023
Data de Publicação: 11/11/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
| Arquivo |
Descrição |
|
Visualizar
|
PDF da publicação da lei 19124 2023 |
Nova Pesquisa
Voltar