Lei nº 18964, de 26/07/2022
Implementa novo modelo de gestão organizacional no âmbito da Rede Municipal de Educação, promove alterações remuneratórias, cria gratificações, extingue e cria cargos comissionados e funções gratificadas, altera dispositivos das Leis Municipais nº 18.584, de 7 de junho de 2019, 17.448, de 7 de abril de 2008, 18.894, de 21 de fevereiro de 2022, 16.520, de 20 de outubro de 1999, 15.831, de 13 de dezembro de 1993, e revoga a Lei Municipal nº 18.583, de 7 de junho de 2019.
Data de Promulgação: 26/07/2022
Data de Publicação: 26/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 18.964/2022 |
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