Lei Ordinária nº 18556, de 07/03/2019
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS DE VACINAÇÃO AO PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL.
Matéria Originária: PLO 43/2018 - Autoria: Alcides Teixeira Neto
Data de Promulgação: 07/03/2019
Data de Publicação: 12/03/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
