Lei nº 19118, de 28/10/2023
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão do PPA 2022-2025), e nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial de dotações orçamentárias - Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo
Data de Promulgação: 28/10/2023
Data de Publicação: 31/10/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 4
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PDF da publicação da lei 19118 2023 |
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