Lei nº 18973, de 28/07/2022
Revoga a Lei Ordinária nº 16.458, de 13 de janeiro de 1999, que Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de vendas ou locação de fita de programação em vídeo em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Data de Promulgação: 28/07/2022
Data de Publicação: 04/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
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