Lei nº 18975, de 31/08/2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS LACTANTES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE AS ETAPAS DOS CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data de Promulgação: 31/08/2022
Data de Publicação: 03/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 6
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