Lei nº 18984, de 13/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, ao amparo do artigo 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/09/2022
Data de Publicação: 15/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
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