Lei Ordinária nº 18616, de 10/09/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO GRAFITE, BEM COMO SOBRE A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO CONFORTO AMBIENTAL E ESTÉTICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 222/2017 - Autoria: Rodrigo Coutinho, Romerinho Jatobá, Wanderson Florêncio
Data de Promulgação: 10/09/2019
Data de Publicação: 14/09/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
