Lei nº 19052, de 26/04/2023
Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede Incentivos Fiscais a Projetos
Culturais e dá outras providências, revogando a Lei nº 16.215/96, de 12 de julho de 1996 (Lei que
Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras
providências), bem como o Decreto Municipal nº 17.617, de 14 de abril de 1997 e o Decreto
Municipal nº 32.984, de 11 de outubro de 2019.
Data de Promulgação: 26/04/2023
Data de Publicação: 29/04/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: revogação parcial pelo Ofício nº 026 GP/SEGOV
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