Lei nº 19046, de 25/04/2023
Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 79 e art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, ZEIS 2. (Conjunto Habitacional Dom Hélder - Nova Descoberta)
Data de Promulgação: 25/04/2023
Data de Publicação: 27/04/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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