Lei nº 19044, de 25/04/2023

Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos artigos 65, inciso II, 72 e 79 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, ZEIS 2. (Conjunto Habitacional Travessa do Gusmão e Praça Sérgio Loreto)

Matéria: PLE nº 4/2023 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 25/04/2023

Data de Publicação: 27/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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