Lei nº 18476, de 23/04/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 331/2017 (Ana Lúcia)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2018

Data de Publicação: 24/04/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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