Lei nº 18994, de 04/11/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS.
Data de Promulgação: 04/11/2022
Data de Publicação: 10/11/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
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PDF da publicação da lei 18.994/2022 |
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