Lei nº 18798, de 20/05/2021

INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES E REFUGIADOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Matéria: PLO nº 198/2020 (Ivan Moraes)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/05/2021

Data de Publicação: 22/05/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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