Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Dispõe sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Recife para o exercício de 2024.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 29/09/2023

Protocolo: 16290/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [98]

Documento Acessório: LOA + Anexos

Pareceres de Comissões: CR nº 140/2023 , CFO nº 41/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 18/12/2023 11:13:27: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19154/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, no Município do Recife, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 26/09/2023

Protocolo: 16068/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Pareceres de Comissões: CR nº 103/2023 , CS nº 8/2023 , CFO nº 33/2023 , CLJ nº 216/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 05/10/2023 08:35:25: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19100/2023

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a "Semana Municipal da Paradiplomacia".

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 25/09/2023

Protocolo: 15923/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Emendas: [3]

Pareceres de Comissões: CR nº 122/2023 , CECTE nº 164/2023 , CLJ nº 274/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 07/11/2023 12:20:19: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19121/2023

Ementa: Em decorrência do incêndio ocorrido em 03 de setembro no Mercado da Encruzilhada, institui a suspensão do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado da Encruzilhada durante o período em que ocorrerem os serviços de restauro e/ou reforma para a recuperação do equipamento e crua o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados pelo incêndio.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 05/09/2023

Protocolo: 14736/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Pareceres de Comissões: CR nº 90/2023 , CPUO nº 18/2023 , CLJ nº 200/2023 , CFO nº 25/2023 , CDE nº 5/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 13/09/2023 12:13:06: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19094/2023

Ementa: Alterar o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72, 78, e 65, inciso I da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 16/08/2023

Protocolo: 13546/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CR nº 74/2023 , CPUO nº 17/2023 , CLJ nº 185/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 05/09/2023 10:39:33: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19093/2023

Ementa: Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72. 79 e art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2 - Habitacional Via Mangue.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 16/08/2023

Protocolo: 13545/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CR nº 73/2023 , CPUO nº 16/2023 , CLJ nº 184/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 19/09/2023 08:41:09: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19095/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculada recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 18/06/2023

Protocolo: 10442/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Pareceres de Comissões: CR nº 72/2023 , CPUO nº 15/2023 , CECTE nº 70/2023 , CFO nº 24/2023 , CLJ nº 157/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 03/07/2023 10:02:35: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19083/2023

Ementa: Dispõe sobre o sistema de controle interno, as competências da Controladoria-Geral do Município - CGM e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 18/06/2023

Protocolo: 10441/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Pareceres de Comissões: CR nº 71/2023 , CFO nº 22/2023 , CLJ nº 158/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 29/06/2023 12:03:00: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19082/2023

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 18.189 de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Melhoria Habitacional, que trata da realização de melhorias de unidades habitacionais, para promoção da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Cidade, daqueles que têm perfil socioeconômico para Habitação de Interesse Social, localizadas no Município de Recife.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 18/06/2023

Protocolo: 10440/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Pareceres de Comissões: CR nº 70/2023 , CPUO nº 14/2023 , CDHC nº 3/2023 , CFO nº 23/2023 , CLJ nº 156/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 29/06/2023 11:59:56: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19081/2023

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 18/06/2023

Protocolo: 10439/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Pareceres de Comissões: CR nº 69/2023 , CMA nº 1/2023 , CFO nº 21/2023 , CLJ nº 155/2023

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 29/06/2023 11:53:49: Sancionado / arquivado

Norma Derivada: LEI 19080/2023