Pesquisa de Matérias Legislativas
-
Ementa: Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19379/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [6]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 09:51:31: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19177/2023 -
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19378/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmenda: [1]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 07/12/2023 12:50:29: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.143/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19143/2023 -
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19377/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [2]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2024 10:27:50: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.183/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 171, DE 30/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19183/2023 -
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19376/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [5]Pareceres de Comissões: CR nº 161/2023 , COMIRER nº 4/2023 , CDHC nº 19/2023 , CFO nº 63/2023 , CLJ nº 330/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 09:27:08: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.181/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19181/2023 -
Ementa: Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19375/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [2]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 09:25:51: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.173/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19173/2023 -
Ementa: Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19374/2023Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 18/12/2023 10:45:29: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.151/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19151/2023 -
Ementa: Institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal – RRCM/RECIFE e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19373/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmenda: [1]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 18/12/2023 10:58:09: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.153/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19153/2023 -
Ementa: Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PMSHIS e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19372/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [6]Pareceres de Comissões: CR nº 157/2023 , CDHC nº 20/2023 , CPUO nº 27/2023 , CFO nº 59/2023 , CLJ nº 326/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 21/12/2023 08:42:00: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.169/2023, SANCIONADO EM 21/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 167, DE 21/12/2023
Norma Derivada: LEI 19169/2023 -
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19371/2023Regime de Tramitação: UrgênciaMatéria Anexadora: ADP 13/2023Emendas: [16]Pareceres de Comissões: CR nº 172/2023 , CPUO nº 25/2023 , CDE nº 9/2023 , CFO nº 68/2023 , CLJ nº 325/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 09:23:35: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.172/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19172/2023 -
Ementa: Institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2023Protocolo: 19370/2023Regime de Tramitação: UrgênciaPareceres de Comissões: CR nº 156/2023 , CDHC nº 17/2023 , CPUO nº 26/2023 , CFO nº 58/2023 , CLJ nº 324/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 21/12/2023 08:33:14: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.166/2023, SANCIONADO EM 20/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 166, DE 21/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19166/2023
