Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Autoria: Cida PedrosaData de Apresentação: 02/10/2023Protocolo: 16306/2023Regime de Tramitação: OrdinárioEmendas: [2]Documento Acessório: Ficha AdmissibilidadeLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 20/06/2024 10:26:19: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.254/2024, SANCIONADA EM 19/06/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 84, DE 20/06/2024.
Norma Derivada: LEI 19254/2024 -
Ementa: Obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo.
Autoria: Elaine CristinaData de Apresentação: 02/10/2023Protocolo: 16305/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Ficha AdmissibilidadePareceres de Comissões: CDHC nº 6/2024 , CS nº 61/2024Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 10:52:47: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
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Ementa: Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município do Recife.
Autoria: Professora Ana LúciaData de Apresentação: 18/08/2023Protocolo: 13601/2023Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 11:14:46: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
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Ementa: Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Liana CirneData de Apresentação: 16/08/2023Protocolo: 13493/2023Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: VET 9/2025Pareceres de Comissões: CR nº 10/2025 , CDHC nº 9/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/09/2025 14:27:19: Aceito veto parcial do PrefeitoACEITO VETO PARCIAL DO PREFEITO EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 22/09/2025.
Norma Derivada: LEI 19366/2025 -
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios praticados contra profissionais da limpeza pública no município do Recife.
Autoria: Eriberto RafaelData de Apresentação: 07/08/2023Protocolo: 12704/2023Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CDHC nº 42/2024Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 11:19:18: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife.
Autoria: Rinaldo JúniorData de Apresentação: 14/06/2023Protocolo: 10309/2023Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CDHC nº 32/2024 , CLJ nº 188/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 11:36:21: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
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Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Zé NetoData de Apresentação: 29/05/2023Protocolo: 8999/2023Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CDHC nº 18/2024Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 11:41:16: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
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Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa.
Autoria: Ebinho FlorêncioData de Apresentação: 03/05/2023Protocolo: 6932/2023Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 11:48:10: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
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Ementa: Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
Autoria: Alcides CardosoData de Apresentação: 20/04/2023Protocolo: 5981/2023Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CS nº 33/2024 , CDHC nº 14/2024Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 12:01:03: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
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Ementa: Institui o Alerta de Pessoa Desaparecida - APD, no Município do Recife.
Autoria: Professora Ana LúciaData de Apresentação: 11/04/2023Protocolo: 5187/2023Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CDHC nº 51/2024 , CLJ nº 138/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 12:14:34: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
