Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.
Autoria: Ivan MoraesData de Apresentação: 07/08/2017Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CR nº 136/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 19/12/2024 08:49:08: Aceito veto total do PrefeitoACEITO O VETO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/12/2024.
