Situação em 22/09/2021 00:00:00: Promulgado / Arquivado
DECRETO LEGISLATIVO N° 823/17 PROMULGADO EM 21/11/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 133/17, DE 23/11/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.