Situação em 20/05/2008 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 26/05/2008)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/08 PROMULGADO EM 13/05/08 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 56/08 DE 20/05/08. ARQUIVADO NESTA ASSESORIA ESPECIAL LEGISLATIVA NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2008.(cm).