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  • Projeto de Lei Complementar nº 1/2017

    DISPÕE SOBRE A LEGÍSTICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINA O § 2º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Natália de Menudo
    Data de Apresentação: 09/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 431/2019 , PAR 438/2019
    Documento Acessório: SUBSTITUTIVO Nº 01 PLC 01/2017
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 26/07/2019 00:00:00: Sancionado parcialmente (Prazo: 29/07/2019)
    LEI Nº 18.611/19 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 26/07/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 87/19, DE 27/07/19. CONFORME OFÍCIO Nº 36/19-GP/SEGOV, DE 26/07/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE SUBSTITUIVO Nº 01/19 AO PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.