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Em tramitação
Ementa: Modifica o § 3º do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 26 de abril de 2021, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis e de atos normativos municipais, conforme determina o § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município do Recife.
Autoria: Comissão ExecutivaData de Apresentação: 29/03/2023Protocolo: 4482/2023Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CR nº 29/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 08/05/2023 09:31:01: Sancionado / arquivadoLEI COMPLEMENTAR Nº 03/21, SANCIONADA EM 04/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 55, DE 06/05/2023.
