Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Altera os arts. 11 e 19, substitui os arts. 14 e 27, bem como corrige a numeração dos Capítulos V e VI da Lei Complementar Municipal nº 1, de 23 de abril de 2021, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis e de atos normativos municipais, conforme determina o § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município do Recife.
Autoria: Comissão ExecutivaData de Apresentação: 13/12/2024Protocolo: 34511/2024Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CR nº 182/2024Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 20/01/2025 11:15:35: Sancionado / arquivadoLC 05/25, SANCIONADA EM 17/01/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 11, DE 18/01/2025.
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Em tramitação
Ementa: Disciplina a representação de agentes públicos municipais pela Procuradoria-Geral do Município do Recife, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 09/11/2024Protocolo: 32928/2024Regime de Tramitação: UrgênciaPareceres de Comissões: CR nº 153/2024 , CLJ nº 242/2024Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 03/12/2024 11:48:55: SANCIONADALC 01/2024, SANCIONADA EM 02/12/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 165, DE 03/12/2024.
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Em tramitação
Ementa: Modifica o § 3º do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 26 de abril de 2021, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis e de atos normativos municipais, conforme determina o § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município do Recife.
Autoria: Comissão ExecutivaData de Apresentação: 30/03/2023Protocolo: 4482/2023Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CR nº 29/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 08/05/2023 09:31:01: Sancionado / arquivadoLEI COMPLEMENTAR Nº 03/21, SANCIONADA EM 04/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 55, DE 06/05/2023.
