Situação em 19/04/2021 00:00:00: Aguardando emendas (prazo regimental)
(Prazo: 04/05/2021)
APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 1/04/2021. ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 20/04 À 04/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)