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Ementa: ACRESCENTA O ART. 264-A, ACRESCENTA O § 2º AO ART. 224, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 225 E MODIFICA A ALÍNEA “E” DO INCISO II DO ART. 323 DA RESOLUÇÃO Nº 2624, DE 20 DE DEZEMBRO DE2016 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Autoria: Fred FerreiraData de Apresentação: 20/12/2019Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Emenda 01 (Modificativa)Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2026 09:57:09: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."
Norma Derivada: RS 2741/2021
