Situação em 19/11/2012 00:00:00: Aguardando emendas (prazo regimental)
(Prazo: 04/12/2012)
EM 19/11/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,PARA ANÁLISE EMISSÃO DO PARECER, APÓS CUMPRIDO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 20/11 A 04/12/12.(cm)