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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 31/2004

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DO RECIFE.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 03/11/2004
    Regime de Tramitação: Urgência
    Situação em 30/11/2004 00:00:00: Promulgado / Arquivado (Prazo: 30/11/2004)
    PROMULGADA, EM 24.11.2004, A EMENDA À LEI ORGÂNICA DO RECIFE Nº 14/2004. PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO Nº 600/04, DO DIA 27.11.2004
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